O que vence, quando, e o que precisa estar pronto. Conferido contra o texto oficial.
O AI Act não tem uma data, tem nove. O Digital Omnibus, em vigor desde julho de 2026, adiou os dois prazos de alto risco e manteve o resto do calendário. Esta página acompanha as datas contra o texto publicado no Jornal Oficial.
Próximo 2 de dezembro de 2026: Fim da carência de marcação legível por máquina