Regulamentação
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Reportagem da Reuters em 6 de agosto expõe ações judiciais contra o maior projeto de infraestrutura de IA do Google fora dos Estados Unidos. Audiência marcada para 24 de agosto pode atrasar cronograma que já rende disputa política em Visakhapatnam.
A partir de 2 de agosto a Comissão Europeia pode requisitar documentação técnica, avaliar modelos e impor multas de até 3% do faturamento global aos fornecedores de IA de uso geral que descumprirem o AI Act.
Comissão Europeia agora pode inspecionar modelos, restringir o mercado europeu e aplicar multas de até 3% do faturamento global. Meta segue fora do Código de Prática.
Comissão passa a poder autuar em até €15 milhões ou 3% do faturamento global modelos de propósito geral desde 2 de agosto. Artigo 50 obriga chatbots a se declararem e conteúdo sintético a vir marcado.
O Escritório de IA da Comissão Europeia assumiu poderes formais de fiscalizar e multar provedores de GPAI neste domingo. Meta é a única grande empresa ocidental a recusar o Código de Boas Práticas.
O período de adaptação de 12 meses para provedores de IA de propósito geral termina em 2 de agosto de 2026. A partir desta data, o Escritório de IA da UE pode impor multas de até 3% do faturamento global a modelos como os da OpenAI, Meta e Google DeepMind.
Regulamento 2026/1744 mantém o Artigo 50 executável em 2 de agosto, adia obrigações de alto risco para 2027 e amplia o AI Office. Multas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global.
Publicado como Regulamento 2026/1744 e em vigor desde 27 de julho, o AI Omnibus adia por 16 meses as obrigações de alto risco, mas mantém intactas as regras de transparência que passam a valer em 2 de agosto.
Especificação vinculante do DMA publicada em 16 de julho força Google a compartilhar dados de busca com concorrentes a partir de janeiro de 2027 e liberar 11 recursos do Android para assistentes de IA rivais.
A CAC autorizou o Apple Intelligence na China rodando sobre modelos de Alibaba e Baidu, um precedente que reordena o mapa competitivo global de IA em dispositivos.
Executive Order nº 62 congela 39 pedidos em análise, exige nova avaliação ambiental e testa se a rede da IA vai encontrar o teto regulatório antes do teto físico.
Com a vigência do pacote aprovado pelo Conselho Europeu em 29 de junho, o horizonte para IA de alto risco se estende a dezembro de 2027, mas o prazo de 2 de agosto para transparência em chatbots permanece inalterado.