Apple perde recurso do DMA na Justiça europeia e Bruxelas fixa jurisprudência para o próximo round

Tribunal Geral rejeita cinco linhas de defesa

O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou nesta quarta-feira, 8 de julho, os recursos apresentados pela Apple contra a designação da App Store e do iOS como plataformas centrais sujeitas ao Digital Markets Act. Os processos T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 vinham correndo desde a decisão original da Comissão Europeia em 5 de setembro de 2023. O tribunal também considerou inadmissível a contestação da Apple contra a inclusão do iMessage no rol de gatekeepers.

A frase do julgamento é curta e prática: "O Tribunal Geral rejeita todos os recursos apresentados pela Apple". Com isso, a companhia mantém a obrigação de cumprir interoperabilidade, permitir lojas alternativas em iOS e conceder acesso equitativo a desenvolvedores europeus.

O argumento das cinco lojas caiu

A Apple sustentou que opera cinco App Stores distintas, uma para iPhone, uma para iPad, uma para Mac, uma para Apple Watch e uma para Apple TV. Se aceito, o desenho fragmentaria a base sobre a qual o DMA aplica seus umbrais quantitativos, potencialmente removendo bilhões de dólares em obrigações de conformidade. O tribunal disse que a existência técnica de múltiplas instâncias não muda a função econômica: todas conectam desenvolvedores a consumidores e distribuem software. Uma loja.

O outro tijolo da defesa era o iMessage. A Apple alegou que o produto não atinge os umbrais do DMA. O tribunal preferiu não decidir o mérito e classificou o pedido como inadmissível por questão processual. Isso não é vitória para a Apple; é adiamento para uma segunda rodada em separado.

A resposta da companhia

A Apple respondeu em nota oficial: "Acreditamos firmemente que o mandato do DMA vai além do que é legal e proporcional, ameaçando erodir décadas de proteções de privacidade e segurança que construímos e deixando nossos usuários vulneráveis a novos riscos". A empresa pode recorrer ao Tribunal de Justiça da UE em matéria de direito, dentro de dois meses e dez dias a partir da notificação. O recurso à instância superior não suspende obrigações.

Por que o próximo round contra Google, Meta e ByteDance vai importar

A leitura do case importa fora de Cupertino. Google, Meta, Amazon, Microsoft, Booking e ByteDance também foram designados como gatekeepers em ciclos diferentes desde 2023, e cada um tem processos abertos ou próximos de julgamento. A jurisprudência cristalizada nesta semana estabelece que a Comissão pode agrupar produtos em torno da função econômica sem depender de recorte legalista. Para o próximo réu, o cardápio de argumentos ficou menor.

A Google enfrenta a fiscalização mais avançada, com decisão preliminar da Comissão sobre práticas de self-preferencing no Search. A Meta tem procedimento em curso por pay-or-consent no Facebook e no Instagram. A ByteDance corre contra o prazo para desmontar restrições de interoperabilidade no TikTok. Se o padrão da Apple se repetir em duas dessas ações, o piso de multas migra para faixa próxima do teto legal, 10% do faturamento global, com dobradinha para reincidência.

Steelman do lado da Apple

O argumento consistente da Apple, que não é apenas retórica de imprensa, é que a interoperabilidade obrigatória em mensageria e a abertura de sideloading em iOS ampliam superfície de ataque e reduzem controle sobre malware. Analistas de segurança independentes, incluindo pesquisadores citados em nota do próprio CERT-EU, já apontaram vetores plausíveis. Não é hipérbole descartar. O ponto que enfraquece a defesa jurídica é que a moldura do DMA prevê justamente o balanceamento entre concorrência e segurança pela via de exceções técnicas caso a caso, não pela via de exclusão categórica do regime. O Tribunal Geral formalizou essa distinção.

O que muda para o CIO em três geografias

Na Europa, o CIO que opera fleet corporativa em iOS ganha, na prática, novo cardápio: MDM que empurra apps de canal alternativo, revisões de compliance interno para lojas de terceiros e possível segmentação por país de usuário. No pipeline dos próximos 60 dias, esperam-se apps enterprise nos canais alternativos que hoje só existem em conceito.

No Reino Unido, o Digital Markets, Competition and Consumers Act de 2024 replica a lógica do DMA em regime doméstico, e a CMA já designou iOS como Strategic Market Status. O texto de decisão da CMA de Londres tende a colar no que o Tribunal Geral cristalizou em Luxemburgo, o que acelera obrigações domésticas de interoperabilidade. No Japão, o Mobile Software Competition Act entra em vigor em dezembro, e o JFTC vem consultando a Apple sobre default browser e default payment. O texto japonês pisca a mesma cor do DMA. A soma de três jurisdições com mesma linha de arbitragem transforma o custo de conformidade em variável estrutural, não excepcional.

Para a Apple, a saída puramente jurídica está próxima do fim. A partir de agora, o game é operacional, e o board de Cupertino sabe disso melhor do que ninguém.