Comissão Europeia obriga Google a abrir 11 APIs do Android a assistentes rivais até julho de 2027

A Comissão Europeia publicou em 16 de julho duas especificações vinculantes contra a Alphabet sob o Digital Markets Act (DMA). A primeira obriga a Google a garantir que 11 recursos do Android hoje reservados ao Gemini fiquem disponíveis a assistentes de IA rivais até julho de 2027. A segunda obriga o compartilhamento, a partir de janeiro de 2027, dos dados de busca que apenas o Google Search coleta em escala, com mecanismos rivais e chatbots. A CNN Business publicou em 19 de julho reportagem em que apura o embate público entre a companhia americana e Bruxelas.

A obrigação técnica é específica. Segundo Aiman Ezzat, quando comentou o pacote em painel de bancas de tecnologia em Paris, o desdobramento imediato é que assistentes como Perplexity, Claude, Mistral Le Chat e futuras interfaces de OpenAI e ByteDance passam a poder ser selecionadas como default pelo usuário europeu, acionadas por voz como o Gemini e capazes de interagir dentro de aplicativos, por exemplo para reservar transporte ou responder mensagens. Para Andreas Schwab, relator do dossiê no Parlamento Europeu, a especificação "fecha uma lacuna que o DMA original deixou aberta ao tratar assistente de voz como acessório do sistema operacional, quando ele passou a ser a superfície de distribuição da IA".

O contra-argumento do Google

O Google não apela apenas a jurisdição. Segundo o comunicado publicado pela companhia e citado pela CNN, a exigência de expor 11 recursos do sistema operacional "criaria risco de segurança relevante ao conceder permissões sensíveis e poderosas a aplicativos externos". O argumento retoma a defesa que a Apple usa há dois anos para explicar por que o iOS não expõe funções similares ao AirDrop, ao Handoff ou ao NFC de pagamento a terceiros. A Comissão respondeu que a especificação inclui salvaguardas de privacidade, integridade de dispositivo e segurança, sem detalhar o desenho técnico.

O ponto que enfraquece a tese europeia é o cronograma: a Google tem até julho de 2027 para as mudanças no Android e até janeiro de 2027 para o compartilhamento de dados de busca, janelas em que a companhia pode contestar detalhes técnicos em tribunal, como fez com o dossiê de gatekeeper de 2024. A execução real depende de a Comissão emitir uma decisão de descumprimento que ative a multa prevista de até 10% da receita global, sob o DMA. Nenhuma multa desse porte foi aplicada até agora contra qualquer gatekeeper.

A geografia real do combate

Google e Apple, juntas, respondem por 5 bilhões de smartphones ativos. Na Europa, o parque instalado é próximo de 700 milhões de aparelhos, com participação de mercado do Android acima de 65% em quase todos os países do bloco, segundo StatCounter em levantamento de julho de 2026. É esse denominador que dá tração à hipótese de Bruxelas de que forçar interoperabilidade abre distribuição para assistentes rivais que hoje dependem de app store para chegar ao consumidor.

A leitura para além da UE é direta. Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission acompanha o caso como referência: em memorando interno vazado ao The Information em maio, técnicos da agência descreveram a especificação europeia como "o desenho técnico mais próximo do que poderíamos aplicar sob a Sherman Act se fôssemos ao mérito na ação de monopolização de search". No Reino Unido, a Competition and Markets Authority já sinalizou intenção de espelhar o pacote sob o novo regime de conduta estratégica, com consulta pública prevista para setembro.

No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Anatel monitoram a decisão. O CADE tem em andamento processo próprio contra a Google sobre condutas em Android e Search, aberto em 2023. Uma advogada de concorrência ouvida por Valor no início do mês afirmou que a especificação europeia "vai virar peça obrigatória do processo brasileiro na próxima etapa", já que estabelece precedente técnico sobre o que constitui interoperabilidade suficiente em assistente de voz.

Onde a análise deve resistir à torcida

A celebração de que a UE "resolveu" o problema de distribuição de IA é prematura. Três dinâmicas contam contra a eficácia prática do pacote. Primeiro, o cronograma até 2027 dá tempo para o mercado consolidar em novas superfícies, como óculos e wearables, onde o DMA hoje não tem gatekeeper designado. Segundo, o compartilhamento de search data com concorrentes esbarra em restrições do GDPR sobre reprocessamento, tensão que a própria Comissão terá de mediar. Terceiro, o Google já demonstrou capacidade de cumprir o texto de decisões DMA anteriores sem alterar de fato a experiência do usuário, como no caso da escolha de navegador no Android em 2024.

O pacote não decreta o fim do monopólio de distribuição de IA em mobile. Instala uma disputa técnica sobre o que significa "acesso equivalente", disputa que ainda vai passar por dois ciclos de recurso antes de qualquer efeito sobre o comprador corporativo europeu.