Califórnia exige revisão humana em demissões decididas por IA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou nesta quarta-feira (30) um pacote de leis que restringe o uso de inteligência artificial em decisões trabalhistas no estado que abriga as sedes de Apple, Google, Nvidia, OpenAI e Anthropic. A mais visível é a SB 947, apelidada de No Robo Bosses Act, que proíbe empregadores de usar apenas sistemas automatizados para demitir ou punir funcionários.

"A IA deve ampliar oportunidades, não vir à custa de trabalhadores e famílias", disse Newsom em nota, segundo a Associated Press. "À medida que essa tecnologia remodela o local de trabalho, a Califórnia coloca as pessoas no centro."

Três regras que chegam ao RH

A SB 947 exige que, quando o empregador se apoiar principalmente no resultado de um sistema de IA para demitir ou aplicar sanção, um revisor humano confirme a decisão com outras informações, como avaliações de gestores, avaliações de pares e o histórico funcional. O trabalhador afetado deve receber aviso por escrito sobre os dados usados pelo sistema e um contato humano capaz de explicar a decisão. Newsom havia vetado em outubro de 2025 uma versão anterior e mais ampla, a SB 7, que considerou abrangente demais. A SB 947 passa a valer em 1º de julho de 2027.

A SB 951, da senadora Eloise Gómez Reyes, altera a Cal/WARN, a lei estadual de aviso prévio de demissões em massa. Quando o corte for causado no todo ou em parte substancial por IA ou outra automação, o aviso precisará trazer no topo a frase "This notice is for a technology displacement", além do número de vagas afetadas, das funções que serão automatizadas e do tipo de sistema que causou a substituição. A regra passa a valer em 1º de janeiro de 2027, segundo análises jurídicas da lei.

A AB 1883 proíbe ferramentas de vigilância que usem IA para reconhecer, inferir ou prever o estado emocional de um empregado, ou para coletar "dados neurais".

O efeito colateral que importa para o board

A SB 951 transforma em lei algo que até agora quase nenhuma empresa americana precisava declarar: um registro público, assinado pelo empregador, de quantos empregos foram cortados por causa de IA. Nova York pôs uma pergunta parecida no formulário de aviso em 2025, e em um ano nenhuma empresa admitiu corte por automação. Fora disso, a atribuição é voluntária e oscila conforme a plateia. A britânica Legal & General anunciou em 23 de setembro cerca de mil demissões até meados de 2027, perto de 10% do quadro, e o CEO António Simões justificou o corte dizendo que o grupo ficou "complexo demais", sem atribuir a decisão à automação.

A partir de 2027, uma empresa que diga a investidores que a IA vai reduzir custos de pessoal e depois corte equipes na Califórnia sem marcar o aviso como deslocamento tecnológico ficará exposta a questionamento. A lei não cria uma penalidade para a narrativa, mas cria um documento que pode ser comparado com ela.

A mesma pergunta em três jurisdições

Na União Europeia, o AI Act já classifica como alto risco os sistemas usados para recrutar, promover, demitir e monitorar trabalhadores, com exigências de supervisão humana e documentação técnica que entram em vigor nos próximos anos. A Califórnia chega por outro caminho, regulando o uso pelo empregador e não o fornecedor do sistema, mas o resultado prático converge: uma multinacional com operação nos dois mercados vai precisar provar que um humano revisou a decisão.

No Brasil, o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e ainda sem votação na Câmara, também lista sistemas usados em recrutamento, avaliação e demissão de trabalhadores entre os de alto risco. Para consultorias e BPOs com grandes bases no país que prestam serviço a clientes californianos, a pergunta deixa de ser só local: o sistema de gestão de desempenho usado em Campinas ou Recife pode alimentar a decisão sobre um empregado em San Jose, e a trilha de auditoria precisa atravessar a fronteira.

A Índia entra na conta pelo lado da oferta. Centros de entrega de TCS, Infosys, Wipro e Cognizant operam processos de RH e folha de pagamento para empresas americanas. Se a SB 951 exige que o aviso diga quais funções foram automatizadas, a automação feita a partir de Bangalore ou Pune para substituir equipes na Califórnia precisará ser descrita com precisão pelo cliente, e o fornecedor será chamado a documentar o que entregou.

O limite do pacote

Os sindicatos queriam mais. Uma reportagem da CalMatters resumiu a sanção como Newsom entregando ao movimento trabalhista "apenas parte do que exigiu". As leis não proíbem demissões causadas por IA nem impõem custos adicionais a elas: exigem revisão humana, transparência e aviso. Para uma diretoria que planeja reduzir quadro com automação, isso significa que a decisão continua permitida, mas deixará rastro escrito.