Regulamentação
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O Escritório de IA da Comissão Europeia assumiu poderes formais de fiscalizar e multar provedores de GPAI neste domingo. Meta é a única grande empresa ocidental a recusar o Código de Boas Práticas.
O período de adaptação de 12 meses para provedores de IA de propósito geral termina em 2 de agosto de 2026. A partir desta data, o Escritório de IA da UE pode impor multas de até 3% do faturamento global a modelos como os da OpenAI, Meta e Google DeepMind.
Regulamento 2026/1744 mantém o Artigo 50 executável em 2 de agosto, adia obrigações de alto risco para 2027 e amplia o AI Office. Multas de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global.
Publicado como Regulamento 2026/1744 e em vigor desde 27 de julho, o AI Omnibus adia por 16 meses as obrigações de alto risco, mas mantém intactas as regras de transparência que passam a valer em 2 de agosto.
Especificação vinculante do DMA publicada em 16 de julho força Google a compartilhar dados de busca com concorrentes a partir de janeiro de 2027 e liberar 11 recursos do Android para assistentes de IA rivais.
A CAC autorizou o Apple Intelligence na China rodando sobre modelos de Alibaba e Baidu, um precedente que reordena o mapa competitivo global de IA em dispositivos.
Executive Order nº 62 congela 39 pedidos em análise, exige nova avaliação ambiental e testa se a rede da IA vai encontrar o teto regulatório antes do teto físico.
Com a vigência do pacote aprovado pelo Conselho Europeu em 29 de junho, o horizonte para IA de alto risco se estende a dezembro de 2027, mas o prazo de 2 de agosto para transparência em chatbots permanece inalterado.
O Tribunal Geral da UE rejeitou os recursos da Apple contra a designação de gatekeeper e ratificou o caminho da Comissão para fiscalizar Google, Meta, Amazon, Microsoft e ByteDance.
Reportagem da CNBC revela investigação após empresas admitirem uso de Qwen e Kimi na base tecnológica, com fatia de modelos chineses no tráfego OpenRouter oscilando entre 30% e 46% semanais desde fevereiro.
Secretário-geral da ONU pediu barreiras internacionais para modelos de fronteira, banimento de armas autônomas letais e um Fundo Global de IA em discurso em Genebra.
Encontro no Palexpo, com 193 Estados-membros e coprsidido por El Salvador e Estônia, tenta emplacar um piso multilateral enquanto EUA, União Europeia e China seguem em rotas divergentes.